Modelo de Petição Inicial para Internação Compulsória de Dependente Químico

A internação compulsória de dependentes químicos é uma medida excepcional, regulada por dispositivos legais específicos, que visa preservar a saúde e a dignidade do indivíduo, bem como proteger a coletividade.

Neste artigo, examinamos os requisitos legais necessários para a sua concessão, o papel fundamental do laudo médico, além de apresentar um modelo de petição inicial, pronto para uso prático, de acordo com a legislação e a jurisprudência vigentes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de [Cidade] – [Estado]

[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente propor a presente:

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO

em face de [Nome do Internando], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], com fundamento nos fatos e no direito a seguir aduzidos.

I - Dos Fatos

O requerido é dependente químico grave, com histórico de uso contínuo de substâncias psicoativas, situação que agrava sua condição física e mental, e o expõe a riscos iminentes de morte ou de danos irreversíveis.

Apesar dos esforços familiares e tentativas de internação voluntária, o requerido demonstra incapacidade de reconhecer sua condição e recusa qualquer tratamento médico adequado.

Conforme laudo médico anexo, há indicação expressa e urgente de internação em regime integral, para tratamento especializado e proteção à sua vida e à segurança de terceiros.

II - Do Direito

A internação compulsória está prevista no artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, regulamentada pela Lei nº 13.840/2019, e encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a proteção da saúde como direito fundamental.

Comprovada a incapacidade do indivíduo para buscar tratamento por sua própria vontade e o risco real à sua integridade e à de terceiros, é plenamente cabível a intervenção judicial para determinar a internação compulsória, resguardando a dignidade da pessoa humana.

III - Do Pedido Liminar

Face ao perigo de dano irreparável e à urgência da medida, requer-se a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, determinando a imediata internação do requerido em instituição médica apropriada, sob responsabilidade do requerente, até ulterior deliberação judicial.

IV - Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

• a) A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata internação compulsória do requerido;
• b) A citação do Ministério Público para acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica;
• c) A confirmação da medida em sentença, com fixação de reavaliações médicas periódicas;
• d) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pericial e testemunhal;
• e) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e do artigo 98 do CPC.

Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data completa].

[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]

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Nota Importante: A internação compulsória é uma medida extrema, destinada a proteger a vida e a saúde do dependente químico, sempre observando os princípios da dignidade humana e da proteção integral. Nosso modelo de petição foi elaborado de acordo com a legislação vigente e as melhores práticas jurídicas, servindo como um guia inicial para a formalização do pedido judicial. Recomendamos que o interessado busque o suporte de um advogado especializado para a adequada adaptação do documento ao caso concreto.

Este material é gratuito e visa apoiar familiares, advogados e profissionais da saúde no combate à dependência química, respeitando os direitos fundamentais do paciente e da coletividade.

Em caso de dúvidas ou necessidade de assessoria jurídica especializada, consulte um de nossos profissionais e saiba mais.